Decreto de concessão de uso do terreno para a APDETT

Publicado no Jornal Diário de 09 de setembro de 2014

Empresas de ônibus, e a famigerada cadeira de transbordo.

Cadeira de transbordo: um verdadeiro acinte aos direitos humanos.

O Núcleo Regional VIII do CEAPcD – Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência realiza reuniões mensais nas quais são frequentes as discussões sobre as dificuldades que as pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas encontram para viajar nos ônibus convencionais intermunicipais no que se refere à acessibilidade.

Informamos que a elaboração desse documento foi aprovada na reunião mensal do Núcleo Regional VIII realizada no dia 19 de agosto do corrente ano na cidade de Bariri SP.

 Relembramos abaixo a definição dada pela NBR 15.320 de 2005 (Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário)

3 Definições:

Para efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

3.1 acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para a utilização do transporte rodoviário, com segurança e autonomia.

Infelizmente para uma pessoa com deficiência que utiliza cadeiras de rodas atualmente não existe nem segurança e muito menos autonomia.

No interior do estado de São Paulo, todos os ônibus exibem o selo internacional de acessibilidade mesmo que os ônibus possuam uma entrada com escadas e corredores estreitos dificultando o acesso para as pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e principalmente para as pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas. Para a empresa está tudo dentro da ordem, pois basta possuir a cadeira de transbordo.

Para o INMETRO essa cadeira de transbordo é considerada acessibilidade, como consta na portaria do INMETRO n° 290, de 26/07/2010 que permite aos ônibus rodoviários a usarem o adesivo internacional de acessibilidade por terem a cadeira de transbordo nas rodoviárias. 

Frente a essa consideração do INMETRO que considera a cadeira de transbordo um equipamento que proporciona acessibilidade, temos a considerar:

É falta de respeito à Legislação vigente, entre elas a atual soberana “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” em seu Artigo 9 que diz sobre Acessibilidade e Artigo 20 sobre Mobilidade Pessoal respectivamente:

“A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, serão tomadas medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a)     Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas,...”

“Serão tomadas medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

a)     Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;”

É constrangedor uma pessoa com deficiência que utiliza cadeira de rodas ser colocada na cadeira de transbordo, que é estreita, sem dispositivos que proporcione segurança e autonomia, possui algumas correias de cinto de segurança que não estabiliza a pessoa nesta cadeira de transbordo, acarretando riscos do passageiro cair e dos funcionários das empresas que muitas vezes, além de não serem treinados, também podem sofrer com distensões musculares nos membros superiores e região lombar porque tem de usarem tão somente força humana para arrastar as rodinhas da cadeira transbordo degraus acima.

Após todo esse constrangimento a pessoa é colocada em um assento onde durante todo o percurso da viagem (que pode durar duas, cinco ou sete horas), tem que permanecer sentado e sem condições de usar o sanitário que também não tem acessibilidade para receber a pessoa com deficiência e nem mesmo tem a opção de desembarcar em entrepostos para lanchar ou explorar o espaço como todo passageiro o faz livremente.

Em nosso entendimento temos que exigir um tratamento digno dando condições à pessoa com deficiência, descer do ônibus nas paradas e ter opção “em igualdade de oportunidade com as demais pessoas” de usar um sanitário acessível e se alimentar da forma que achar melhor.

Tendo em vista o relatado acima propomos:

Uma ação civil pública movida pelo Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência contra a utilização da cadeira de transbordo, solicitando a substituição imediata pela placa elevatória ou elevador em TODOS os ônibus rodoviários intermunicipais e interestaduais que transitam pelo Estado de São Paulo a qual a instancia do poder citado tem condições de intervir.

Solicitamos que dentro desta adequação seja reservado dentro do ônibus um espaço para a cadeira de rodas.

Face ao exposto para apreciação, reflexão e definição da Comissão e posterior encaminhamento ao CEAPcD para decisão plenária, desde já contamos com o empenho desse Conselho que tem como finalidade lutar pela inclusão social da pessoa com deficiência e o respeito à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que foi ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional e que é um instrumento onde o objetivo maior é o respeito aos direitos humanos.

Vale lembrar que temos a certeza que todos os 645 municípios do Estado de São Paulo serão beneficiados, pois é de conhecimento público que todas as pessoas com deficiência, usuárias de cadeira de rodas e pessoas com mobilidade reduzida passam por situações constrangedoras e vexatórias nos embarques e desembarques desse tipo de transporte.

Por: Ariani Queirós Sá – Bauru, Maria Inês Francisco – Ourinhos e Maria Helena Mozena - Tupã do Núcleo Regional VIII do Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência.(Publicado no Jornal “Diário” de 28/08/2014)

VI FESTA DO DOCE

                              Dia:  09 de agosto de 2014 (sábad     

                              Horário: a partir das 8h00

                              Local Estacionamento do Varejão Gaspar

                              Endereço: Avenida Marília esquina com Avenida Liberdade

Pela primeira vez utilizamos nossas mesas, nossas cadeiras e nossas toalhas de renda. Aquisição possível graças ao recebimento de pecúnia oriunda do Cartório de Execução Penal.

Marli, Dirce, Ivete, Maria Helena e Márcio

Todos os associados participaram com afinco da festa. Somos um grupo pequeno mas muito unidos. Deus ajude que nossa relação de lutas e amizade continue cada vez mais horizontal.

Raquel nossa secretaria e Cida nossa Assistente Social. A conversa parece séria!

Francisca Darci nossa vice presidente com Delfina

Agradecemos a todos os comerciantes, a a sociedade  da cidade de Tupã que  doaram doces para nossa festa. Em especial agradecemos a Dona Cida do Varejão Gaspar que sempre que solicitamos nos cede o espaço para realizarmos a festa. 

A festa foi um sucesso, os doces acabaram rapidinho e mais um ano saímos fortalecidos e. essa felicidade inexplicável que nos envolve todas as vezes nos faz ter a certeza de  que a  frade qe usamos em nossos documentos e para nortear nossas atitudes na associação  é a mola que impulsiona a sociedade civil. "Toda força é fraca se não é unida"

Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

DIA D - DIA DA INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL

A Lei 8.213/91 em seu artigo 93 (Lei de Cotas) estabelece que as empresas com mais de 100 funcionários precisam ter em seus quadros um percentual de 2 a 5% de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS.

Dia 30, representando o Conselho Municipal e APDETT e Clarice Ribeiro da Gama Assistente Social do INSS, estivemos no PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador conversando com Vanessa e Niltom Imperatriz que nos convidou para contribuir com esse dia que foi instituído como Dia D da Inclusão Social, no qual o Ministério do Trabalho convocou as empresas para que se cadastrem no PAT que por sua vez através da imprensa escrita e falada divulgou e convidou as pessoas com deficiência que se interessem em trabalhar a fazer seu cadastro junto ao referido órgão, que está criando um banco de dados (empresas/pessoas com deficiência) para facilitar essas contratações.

Cremos de após essa conversa nasceu uma profícua parceria entre Conselho/APDETT/INSS/PAT.

A procura no posto de atendimento nesse dia 30 não foi satisfatória, mas esse dia serviu para reflexão e conscientização, pois muitas pessoas com deficiência por desconhecimento acham que vão perder o benefício e muitos empresários também relutam nessa contratação principalmente quando o candidato utiliza cadeiras de rodas e a empresa precisa ser adaptada.

Existe uma grande diferença entre aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada – LOAS.

Informamos que as Pessoas aposentadas por invalidez não podem fazer a inscrição já que não são consideradas aptas para o trabalho. Caso essas pessoas queiram voltar ao mercado de trabalho terão de passar por uma nova perícia e serem liberadas da aposentadoria por invalidez.

No caso das pessoas com deficiência que recebem o B.P.C - Benefício de Prestação Continuada podem se escrever sem medo, pois enquanto estão trabalhando o benefício será suspenso e reativado sem problemas no momento que o interessado apresentar um requerimento que comprove a extinção da relação trabalhista (artigo 47, § 1º e 2º do Decreto 6.214/2007),

Aproveitamos para alertar aos empresários que não basta contratar somente para fugir da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, tem de capacitar, adaptar a empresa.

Esclarecemos aos empresários que acessibilidade não se limita somente a acessibilidade arquitetônica (rampas, banheiros, etc.), mas talvez a mais importante seja a acessibilidade atitudinal Refere-se à acessibilidade sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações, pois somos pessoas e não portadores.

O acolhimento é fundamental para elevar a autoestima da pessoa com deficiência que sem dúvida produzirá muito mais na empresa e ambos ganharão com isso.

Informamos que as reuniões do CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são realizadas  toda primeira terça feira do mês na sala de reuniões da Secretaria de Assistência Social situada na Rua Paiquás 609 e as reuniões da APDETT - Associação das Pessoas com Deficiência da Estância Turística de Tupã são realizadas todo primeiro sábado do mês no salão da Igreja Presbiteriana Independente situada Rua Paiquás, 968. As reuniões são abertas e todos estão convidados.

Por Maria Helena Mozena, presidente da APDETT, Conselho Municipal, Núcleo Regional VIII e Conselheira Estadual. (Publicado no Jornal “Diário”  de 03 de julho de 2014.)

Dia Internacional da Mulher

Dia 08 de março de 2014 (primeiro sábado do mês) como sempre realizamos nossa ruenião nossa reunião mensal.

Depois da reunião celebramos o dia internacional da mulher com refrigerante, salgadinhos, fotos, torta de maracujá, tudo preparado com muito carinho.

Aparecida Pinheiro confeccionou uma linda mensagem que foi entregue a todas as mulheres presentes na reunião.

Parabéns a todas as  mulheres da APDETT,  Aparecida, Cidinha, Clarice, Denise, Dirce, Elisabete, Francisca, Grazieli, Helena, Paula, Ivete, Jocelaine, Lucia Maria ,  Madalena, Maria Irene, Marli, Marly e Raquel, mulheres essas comprometidas com as lutas sociais e com  associação que a maioria ajudou a fundar.

"No meio das trevas, sorrio à vida, como se conhecesse a fórmula mágica que transforma o mal e a tristeza em claridade e em felicidade. Então, procuro uma razão para esta alegria, não a acho e não posso deixar de rir de mim mesma. Creio que a própria vida é o único segredo." (Rosa Luxemburgo)

APDETT desfila no dia da cidade

A APDETT -Associação das Pessoas com Deficiência da Estância Turístia de Tupa, participou no dia 12 de outubro de 2013,  do desfile em comemoração ao aniversário da cidade de Tupã na Avenida Tamoios.

Infelizmente eu não estava na cidade nesse dia,  mas me disseram da emoção que tomou conta de todos na hora em que o mestre de cerimônias do desfile anunciou a APDETT e proferiu palavras carinhosas a todos que estavam lá e também pontuou nossas lutas.

Um dos objetivo da nossa entidade é instrumentalizar as pessoas com deficiência para lutar pelos seus direitos com qualidade de vida, conscientizando a população da importância da acessibilidade.

Minha filha Aninha acordou cedo, fez as fotos e ajudou a empurrar a cadeira.

Clarice, Raquel e Cida organizaram tudo.

Pena que o Conselho Muncipal não tenha participado. As ações conjuntas só fortalecem o movimento.

Valeu APDETT!

Assembleia Geral (triênio 2013/2016)

Realizamos no dia 28 de setembro de 2013, a partir das 16hh00, no salão da Igreja Presbiteriana Independente, situado à Rua Paiaquás, 969, centro,  Assembleia Geral para eleição da nova diretoria e conselho fiscal (efetivos e suplentes) e aprovação de alteração na redação do Estatuto Social da Entidade para o triênio 2013/2016.

Houve  a inscrição  somente de uma chapa e a votação foi por aclamação.

A diretoria depois de eleita ficou assim constituía:

Presidenta: Maria Helena Mozena, Vice Presidente: Francisca Darci Quintino Bonacasata; Secretária: Raquel Fonseca de Camargo; Secretária Adjunta: Elisabete Alves Oliveira; Tesoureira: Denise Cristina Dónega; Tesoureiro Adjunto: Laércio Rodrigues Bernabé; Secretário de Comunicação: Nelson Prudêncio Ferreira; Assistente Social: Aparecida Pinheiro. Conselho Fiscal (Titulares): 1- Clarice Ribeiro da Gama; 2- Dirce Lima Pereira Reine; 3- Luis Carlos de Faria. Conselho Fiscal (suplentes): 1- Américo Aleixo Martins; 2- Graziele Fabiane dos Santos; 3- José de Jesus Manzano Martin.