Faixas de pedestres ou faixas de carro?

Pessoa com Deficiência:

Semana Nacional de Trânsito x Acessibilidade

Nesse último domingo, dia 21 de setembro de 2014, mais uma vez comemoramos o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Aproveitamos a data para refletir diante de nossas dificuldades em todos esses anos de organização e a importância de se construir uma sociedade civil organizada comprometida com o futuro de nossas cidades, estado e país. Já se tornou um chavão, mas não podemos nos cansar de repetir: as mudanças estruturais na sociedade dependem da vontade política dos governantes, mas principalmente de nossa organização.

Foi com satisfação, através do Jornal Diário, que tomamos conhecimento da Semana Nacional de Trânsito de 18 a 25 de setembro de 2014, que visa conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres com a finalidade de diminuir os acidentes e melhorar o trânsito em nossa Estância Turística de Tupã. O tema da semana será: "Cidade para as Pessoas - Proteção e prioridade ao pedestre.”

As pessoas com deficiência e a população que depende unicamente das pernas para se locomover agradecem.

O artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro em seu inciso III diz: Será multado o motorista que não priorizar a passagem de pessoas com deficiência, crianças, idosos e gestantes.

Vale a pena lembrar: pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, andador, muletas, pessoas idosas, mulheres grávidas, com criança no colo atravessam a faixa mais lentamente.

Gostaria de deixar duas perguntas no ar: de quem e a responsabilidade da fiscalização diária na Avenida Tamoios? E de quem é a responsabilidade de multar o motorista que ocupa indevidamente a vaga da pessoa com deficiência e que invade as faixas dificultando a passagem dos pedestres?

A acessibilidade tem que ser pensada no trânsito. O tema está, inclusive, dentro do que diz respeito à mobilidade urbana e não podemos esquecer que a acessibilidade é para todos.

Em um artigo publicado no Jornal “O Diário”, em 03 de dezembro de 2013, na coluna “Cantinho da Acessibilidade”, manifestamos nossa preocupação com as faixas de pedestres.

“Temos faixas de pedestres, mas que não permitem a travessia de pedestres com tranquilidade. A faixa de pedestre serve para garantir a segurança durante a travessia de rua. Essa é a função da faixa de pedestres, sinalização que existe nas ruas de todo o país.

Em nossa cidade tomando como referência a Avenida Tamoios: nas esquinas com semáforos as faixas de pedestres funcionam bem e garantem uma travessia com segurança. Porém, nas esquinas das ruas transversais que não possuem semáforos, as faixas servem mais aos motoristas que aos pedestres. Depois de muita observação nas esquinas da Tamoios/Cherentes; Tamoios/Piratinis e Tamoios/Carijós, Iporãs/Aimorés, verificamos que a invasão de carros nas faixas é algo preocupante, inclusive na esquina da Tamoios com Cherentes, o veiculo converge à direita tão rente à rampa ali localizada que o pedestre corre o risco de ter seus pés esmagados. Caso o pedestre fosse um deficiente físico com cadeira de rodas, o estrago seria ainda pior. Temos convicção de que essa atitude dos motoristas ao invadir as faixas de pedestres não é só falta de educação, ou falta de respeito às leis de trânsito. Talvez falte visibilidade para o motorista ver o tráfego de veículos.”

Sugerimos então que essa discussão fosse remetida ao Conselho Municipal de Trânsito

Na última reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada no mesmo dia da publicação do artigo três de dezembro de 2013, convidamos o Secretário de Transito José Romero Sobrinho, que por ser muito ocupado não pode comparecer e enviou para representa-lo o advogado André Luís Costa para que pudéssemos discutir as faixas de pedestre tendo como base o artigo publicado.

Hoje, nove meses após a reunião a preocupação continua, e nada mudou.  Percebemos também que embora a Secretaria de Transito tenha boa vontade, isso não é suficiente. Tupã carece de um profissional habilitado na área de transito que possa elaborar um projeto técnico para minimizar os problemas existentes na cidade, principalmente no que se refere à faixa de pedestres. Caso contrário, em breve vamos ter de mudar o nome de faixa de pedestres para faixa de carros.

Desejamos que essa semana voltada para a conscientização de um trânsito melhor para nossa Estância Turística de Tupã realmente desencadeie ações que resolvam ou pelo menos minimizem os problemas de trânsito.

Parabenizamos o poder público pela iniciativa. Sem dúvida a conscientização através de palestras e um programa que envolva toda população se fazem urgentes, mas como frisamos essa conscientização tem que vir acompanhada de outras ações emergenciais porque senão tudo volta ao normal sem visibilidade, com as faixas no mesmo lugar e o número de carros aumentando ano a ano.

Convidamos todas as pessoas comprometidas com uma Tupã acessível que participem das reuniões das Pessoas com Deficiência. As reuniões do CMDPD - Conselho Municipal - são realizadas toda primeira terça feira de cada mês, a partir das 8h na sala de reuniões da Secretaria de Assistência Social localizada na Rua Paiquás, 609
e as reuniões da APDETT – Associação das Pessoas com Deficiência - são realizadas todo primeiro sábado de cada mês a partir das 16h no salão de reuniões da Igreja Presbiteriana Independente, situada na Rua Paiquás, 969.

Visitem e divulguem o blog da APDETT: apdett.blogspot.com.

Por: Maria Helena Mozena – Presidente da APDETT – Associação das Pessoas com Deficiência - e CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Estância Turística de Tupã.(publicado no Jornal “O Diário” de 24/09/2014).

Decreto de concessão de uso do terreno para a APDETT

Publicado no Jornal Diário de 09 de setembro de 2014

Empresas de ônibus, e a famigerada cadeira de transbordo.

Cadeira de transbordo: um verdadeiro acinte aos direitos humanos.

O Núcleo Regional VIII do CEAPcD – Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência realiza reuniões mensais nas quais são frequentes as discussões sobre as dificuldades que as pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas encontram para viajar nos ônibus convencionais intermunicipais no que se refere à acessibilidade.

Informamos que a elaboração desse documento foi aprovada na reunião mensal do Núcleo Regional VIII realizada no dia 19 de agosto do corrente ano na cidade de Bariri SP.

 Relembramos abaixo a definição dada pela NBR 15.320 de 2005 (Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário)

3 Definições:

Para efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

3.1 acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para a utilização do transporte rodoviário, com segurança e autonomia.

Infelizmente para uma pessoa com deficiência que utiliza cadeiras de rodas atualmente não existe nem segurança e muito menos autonomia.

No interior do estado de São Paulo, todos os ônibus exibem o selo internacional de acessibilidade mesmo que os ônibus possuam uma entrada com escadas e corredores estreitos dificultando o acesso para as pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e principalmente para as pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas. Para a empresa está tudo dentro da ordem, pois basta possuir a cadeira de transbordo.

Para o INMETRO essa cadeira de transbordo é considerada acessibilidade, como consta na portaria do INMETRO n° 290, de 26/07/2010 que permite aos ônibus rodoviários a usarem o adesivo internacional de acessibilidade por terem a cadeira de transbordo nas rodoviárias. 

Frente a essa consideração do INMETRO que considera a cadeira de transbordo um equipamento que proporciona acessibilidade, temos a considerar:

É falta de respeito à Legislação vigente, entre elas a atual soberana “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” em seu Artigo 9 que diz sobre Acessibilidade e Artigo 20 sobre Mobilidade Pessoal respectivamente:

“A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, serão tomadas medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a)     Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas,...”

“Serão tomadas medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

a)     Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;”

É constrangedor uma pessoa com deficiência que utiliza cadeira de rodas ser colocada na cadeira de transbordo, que é estreita, sem dispositivos que proporcione segurança e autonomia, possui algumas correias de cinto de segurança que não estabiliza a pessoa nesta cadeira de transbordo, acarretando riscos do passageiro cair e dos funcionários das empresas que muitas vezes, além de não serem treinados, também podem sofrer com distensões musculares nos membros superiores e região lombar porque tem de usarem tão somente força humana para arrastar as rodinhas da cadeira transbordo degraus acima.

Após todo esse constrangimento a pessoa é colocada em um assento onde durante todo o percurso da viagem (que pode durar duas, cinco ou sete horas), tem que permanecer sentado e sem condições de usar o sanitário que também não tem acessibilidade para receber a pessoa com deficiência e nem mesmo tem a opção de desembarcar em entrepostos para lanchar ou explorar o espaço como todo passageiro o faz livremente.

Em nosso entendimento temos que exigir um tratamento digno dando condições à pessoa com deficiência, descer do ônibus nas paradas e ter opção “em igualdade de oportunidade com as demais pessoas” de usar um sanitário acessível e se alimentar da forma que achar melhor.

Tendo em vista o relatado acima propomos:

Uma ação civil pública movida pelo Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência contra a utilização da cadeira de transbordo, solicitando a substituição imediata pela placa elevatória ou elevador em TODOS os ônibus rodoviários intermunicipais e interestaduais que transitam pelo Estado de São Paulo a qual a instancia do poder citado tem condições de intervir.

Solicitamos que dentro desta adequação seja reservado dentro do ônibus um espaço para a cadeira de rodas.

Face ao exposto para apreciação, reflexão e definição da Comissão e posterior encaminhamento ao CEAPcD para decisão plenária, desde já contamos com o empenho desse Conselho que tem como finalidade lutar pela inclusão social da pessoa com deficiência e o respeito à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que foi ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional e que é um instrumento onde o objetivo maior é o respeito aos direitos humanos.

Vale lembrar que temos a certeza que todos os 645 municípios do Estado de São Paulo serão beneficiados, pois é de conhecimento público que todas as pessoas com deficiência, usuárias de cadeira de rodas e pessoas com mobilidade reduzida passam por situações constrangedoras e vexatórias nos embarques e desembarques desse tipo de transporte.

Por: Ariani Queirós Sá – Bauru, Maria Inês Francisco – Ourinhos e Maria Helena Mozena - Tupã do Núcleo Regional VIII do Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência.(Publicado no Jornal “Diário” de 28/08/2014)